Câmara Municipal de Corrente aprova projeto de reestruturação do Conselho do Fundeb

A Câmara Municipal de Corrente (CMC), aprovou nesta terça-feira (23) o PL 001/2021, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 .

 A votação ocorreu durante a sessão extraordinária de nº 58 de 23 de março de 2021, Foram 7 votos favoráveis e três ausências.

O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.  

Estiveram presentes à Sessão Ordinária, os vereadores: Adélia Corado (MDB), Dionizio Júnior (PP), Eduardo Lobato (PSD), Gustavo Lemos (PP), Naira Nogueira (PP), Paulo Henrique Dourado (PSL) e Robério Cabelereiro (PP).