Lei 669/2017

por adm última modificação 10/08/2018 23h57
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Municipal Direta e na Administração Indireta, nos termos do art. 37, inciso IX, C/C o art. 40, § 13, todos da Constituição Federal, e dá outras providências