| CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTE |
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| INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 2023 |
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| INEXIBILIDADE Nº |
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO |
Nº PROCEDIMENTO LICITATÓRIO |
PRECEITO LEGAL |
DATA DA ASSINATURA |
VIGÊNCIA |
OBJETO |
ELEMENTO E SUBELEMENTO DE DESPESA |
VALOR DO EMPENHO |
CONTRATADO (A) |
CNPJ/CPF |
PROCESSO COMPLETO |
| 001/2023 |
001/2023-CPL |
001/ 2023 |
Art. 25, Lei nº 8.666/93 |
02/01/2023 |
31/12/2023 |
Serviços técnicos especializados em contabilidade pública na execução dos balancetes mensais e emissão de parecer técnico nos projetos de lei orçamentária LOA, PPA e LDO, bem como implantação do controle interno da Câmara Municipal. |
33.90.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$90.000,00 |
MARIA DO CARMO TEIXEIRA |
226.500.163-53 |
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| 002/2023 |
002/2022-CPL |
002/2023 |
Art. 13, Lei nº 8.666/93 |
02/01/2023 |
31/12/2023 |
Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica ao poder legislativo municipal, incluindo assessoria em processo legislativo, assessoria em orçamento, controle e fiscalização, assessoria junto aos órgãos administrativos e acompanhamento dos processos judiciais que tramitam na justiça comum e especializada. |
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$66.000,00 |
MÁRCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
24.996.735/0001-85 |
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| 003/2023 |
011/2023-CPL |
007/2023 |
Lei nº 8.666/93 |
01/03/2023 |
31/12/2023 |
Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria na administração pública e em especial, na área de licitações e contratos, com atenção especial a nova Lei nº 14.133/ 2021 |
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$35.000,00 |
ANSELMO ALVES DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
17.189.039/0001-00 |
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